Um dos assuntos sempre exigidos em editais de concurso público é o conhecimento da Constituição Federal, norteadora de todos os princípios legais de nosso País que pretende ser uma democracia num Estado de direitos. Pois bem, é dever de todo cidadão conhecer a Lei Maior de seu país. Disso não resta qualquer dúvida. O que causa estranheza é quando a entidade que superviona um concurso público - e que exige dos candidatos o conhecimento da Constituição - acaba burlando, por ignorância ou dolo, os direitos expressos nessa mesma Constituição. Senão, vejamos.
A Fundação Vunesp cuida atualmente do concurso público para provimento de vagas na área da Educação promovido pela Prefeitura Municipal de Sorocaba. Obtive notas boas em dois dos cargos pleiteados, mas não fui aprovado na avaliação psicológica. Não vou debater aqui a suposta ilegalidade da avaliação psicológica, especialmente no tocante a não observação do parágrafo 3º do artigo 14 do decreto federal 7.308/10 - que regulamenta a aplicação de avaliações psicológicas em concursos públicos justamente para evitar os abusos -, que diz textualmente que "os requisitos psicológicos para o desempenho no cargo deverão ser estabelecidos previamente, por meio de estudo científico das atribuições e responsabilidades dos cargos, descrição detalhada das atividades e tarefas, identificação dos conhecimentos, habilidades e características pessoais necessários para sua execução e identificação de características restritivas ou impeditivas para o cargo". Ou do condicionamento que há da emissão de lei prévia, dando conta da necessidade do uso da avaliação psicológica, a qual, por sua vez, deverá ser baseada em estudo científico (artigo 14, caput, decreto 7.308/10). Nem mesmo vou reclamar do uso de entrevista coletiva e de teste palográfico - considerado desfavorável - para elaboração do laudo psicológico. Muito menos vou desmerecer aqui o resultado final dos laudos que, de todos os que vi e que conheço as pessoas avaliadas, incluindo a mim mesmo, não condizem realmente em nada com o perfil. O que prova que ou o teste é falho ou quem avaliou não soube fazê-lo. Também não quero discutir o fato de testes psicométricos serem inadequados para a avaliação psicológica para traçar perfil, ainda mais em se tratanto de profissionais da Educação.
Tudo isso discutirei em instância adequada.Mas há uma coisa que não consigo engolir. E esse sim tem a ver com o desrespeito à Constituição. Primeiro no que a Carta Magna diz sobre o princípio da ampla defesa e do contraditório (artigo 5º, LV). Pois bem, a Fundação Vunesp deu publicidade ao resultado das avaliações psicológicas numa sexta-feira, com dois dias úteis para recurso. Ocorre que não havia como nos defender nesse recurso, porque a própria Vunesp liberou o laudo com o resultado da avaliação somente depois de decorrido o prazo de recurso.
Como se não bastasse, publicou o indeferimento do mesmo recurso, mas não emitiu as razões desse mesmo indeferimento, ao arrepio do artigo 5º, inciso XXXIII, que diz que todos temos direito de receber dos órgãos públicos informações de nosso interesse particular. É o caso em tela. A própria Vunesp se identifica como uma `fundação pública' em seu site oficial e, ainda que não fosse, por prestar serviços nesse momento de interesse público estaria caracterizada a sua função pública nesse ato. Então, solicitei à Vunesp (protocolos 384.804 e 384.805) os motivos do indeferimento, no que obtive como resposta: "Sua solicitação não poderá ser atendida".
Insisti, invocando o meu direito constitucionalmente garantido e até a presente data (já faz mais de uma semana) não tive resposta alguma. É o caso de se perguntar: por que a Vunesp não pode dar os motivos pelos quais ela achou por bem indeferir um recurso?
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